Nessa quinta-feira, 03/07, o prefeito Ítalo Borges sancionou a Lei Municipal nº 2.649, de 30 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais. A iniciativa representa um avanço para a administração pública, possibilitando soluções mais ágeis e menos burocráticas em processos que envolvam o Município.
Com a nova legislação, a Prefeitura passa a ter autorização para firmar acordos extrajudiciais e resolver administrativamente demandas cujo valor atualizado não ultrapasse o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) vigente no município, atualmente fixado em R$ 8.157,41.
A partir de agora, cidadãos e advogados que tenham ações ou processos administrativos contra o Município poderão procurar a Procuradoria-Geral e manifestar interesse em realizar um acordo. O objetivo é facilitar soluções negociadas, reduzindo o número de ações judiciais e processos administrativos em andamento. Além de beneficiar as partes envolvidas, a medida contribui para desafogar o Judiciário, permitindo maior celeridade no andamento de outros processos.
“Com essa lei, buscamos dar mais agilidade para resolver questões que poderiam ser tratadas diretamente entre o cidadão e o Município, sem a necessidade de prolongar discussões judiciais. Ganha o cidadão, ganha o Município e ganha também o Judiciário, que poderá focar em causas mais complexas”, destacou o prefeito Ítalo Borges.
Para o presidente da OAB Subseção Matozinhos a Lei Municipal proposta pelo Prefeito Ítalo autoriza o Executivo a buscar soluções mais rápidas para os conflitos. “O objetivo é trazer vantagens para todas as partes envolvidas e dar mais segurança jurídica, permitindo que o município resolva disputas de forma mais simples e econômica, concluiu”.
Aqueles que têm processos contra o Município dentro do limite da RPV já podem procurar a Procuradoria da Prefeitura para iniciar as tratativas de acordo.
A assinatura da sanção contou com a presença da diretoria da OAB Subseção Matozinhos — representada pelo presidente Dr. Vinícius Silveira, pelo tesoureiro Dr. Fábio Victor, pela secretária-geral Dra. Tharin de Miranda e pelo secretário adjunto Dr. Arley Guimarães. Também participaram da solenidade o vereador Carlos Henrique, o procurador Geral do Município Dr. Evandro Sousa, o secretário da Controladoria Antônio Eudes, a secretária da Fazenda Paula Soares, os fiscais Mateus e Viviana, o advogado Dr. Carlos Godoy e o subsecretário de Arrecadação Wellington.
