O atendimento deverá ser prioritário e especializado, realizado por equipes multidisciplinares. Entre as diretrizes estão a inclusão dessas crianças e adolescentes em programas e benefícios socioassistenciais e a oferta de atendimento psicossocial e psicoterapêutico, preferencialmente perto de suas residências.
Na área da educação, a lei prevê matrícula em escola próxima ao domicílio ou transferência para a unidade solicitada, conforme a legislação vigente, mesmo que não haja vagas disponíveis.
O texto também determina que sejam fornecidas informações e orientações sobre a pensão especial prevista na Lei Federal nº 14.717, de 2023, destinada a filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio. Além disso, prevê o aprimoramento dos serviços de acolhimento e o acompanhamento de famílias extensas que assumam legalmente a responsabilidade pelos menores.
A política estabelece atuação integrada entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os conselhos tutelares e os órgãos responsáveis pelas políticas sociais. Também prevê procedimentos para registrar os casos, produzir estatísticas e notificar os conselhos tutelares desde a ocorrência policial.
A legislação inclui campanhas de sensibilização, capacitação continuada de servidores e medidas para prevenir a violência institucional e a revitimização. Em decisões sobre guarda, deverá ser considerada a perda do poder familiar por quem praticou o feminicídio, conforme a legislação vigente.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Texto: via BHAZ
Foto: BHAZ
