A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial do Município deste sábado, dia 11 de julho, uma nova regulamentação que estabelece critérios objetivos para diferenciar bares com entretenimento de casas de shows e espetáculos. A portaria, editada pela Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), já está em vigor e promete trazer maior segurança jurídica ao setor, padronizando os processos de licenciamento urbanístico e reduzindo as divergências durante as fiscalizações na capital.
Pelas novas regras, um estabelecimento será formalmente classificado como casa de shows e espetáculos se preencher quatro ou mais de cinco características predeterminadas: possuir estrutura de palco, ter espaço reservado para o público em pé próximo ao palco, utilizar área superior a 400 metros quadrados, condicionar o acesso à retirada de ingressos e promover entretenimento após as 22h. Caso o local não atinja esse teto de requisitos, ele será enquadrado e fiscalizado na categoria de bar com entretenimento. A norma fixa ainda que, independentemente da classificação do comércio, todas as apresentações e estruturas de lazer devem ocorrer estritamente na área interna do imóvel, sendo terminantemente proibido o uso do espaço público para este fim.
Foto: Freepik / Divulgação
Fonte: Jornal Hoje em Dia
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