Os vereadores Sargento Martins, Cláudio Cecé e Carlos Henrique apresentaram um requerimento, no último dia 15 de fevereiro, para estudar a possibilidade de implementar a reestruturação e implantação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD).
“Não podemos imaginar mais possível uma sociedade ideal, perfeita, que tenha conseguido eliminar o crime e a violência. Sabidamente, banir o crime e a violência é missão árdua, se não impossível. Dentre os vários remédios a serem administrados, vejo o processo de implantação e reestruturação do COMAD, como um meio de minimizar os impactos da violência junto ao seio familiar oriunda da problemática das drogas. Justifica-se necessária a reestruturação do COMAD e concomitante implantação objetivando atender ao disposto na Lei Federal 11.343/2006, que trouxe mudanças na disciplina sobre drogas no País, inclusive quanto a substituição de termos como “antidrogas” ou “entorpecentes”, exigindo inclusive a alteração do nome do Conselho, prevendo inclusive o dever do Conselho Municipal enviar aos Conselhos Estadual e Federal relatórios freqüentes com as informações pertinentes”, justificou os vereadores.
O Conselho foi criado através da Lei Municipal N º1603 DE 05 DE DEZEMBRO 2000 e alterado pela Lei N.º 1.677 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, com fulcro no Decreto nº. 2.632 de 19 de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº. 2.792 de 1º. de outubro de 1998, por intermédio do Conselho Estadual de entorpecentes – CONEN.
O COMAD é uma instância de participação responsável por acompanhar, atualizar e auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal sobre álcool e drogas, orientar a normatização de atividades relacionadas ao assunto e estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, bem como estimular estudos e pesquisas que visem o aperfeiçoamento do controle e a fiscalização do tráfico e uso do álcool e de outras drogas.
O requerimento foi encaminhado para a Prefeita Zélia Pezzini.
