A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que estabelece a reserva mínima de 20% das vagas em concursos públicos da administração estadual para pessoas negras. A medida vale sempre que o edital oferecer três ou mais vagas.
A política de cotas será aplicada ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, além de alcançar também os poderes Legislativo e Judiciário estaduais.
De acordo com o texto aprovado, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no momento da inscrição. Essa autodeclaração deverá ser confirmada por meio de um procedimento de heteroidentificação, que será realizado por uma comissão específica.
Os candidatos negros disputarão simultaneamente as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Caso sejam aprovados pela ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas às cotas. A nomeação deverá respeitar critérios de alternância e proporcionalidade, considerando o total de vagas e as reservas legais, incluindo pessoas com deficiência.
A proposta agora segue para os trâmites finais antes de se tornar lei estadual.
Crédito da matéria: g1 Minas
Crédito da foto: Alexandre Netto / g1
